A capacidade processual no processo administrativo de concessão de benefício previdenciário
By: QUEIROZ, Pedro Gomes de
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Material type: 
ArticlePublisher: Brasília : CEJ, set./dez. 2012Subject(s): Direito Administrativo | Previdência Social | Processo Civil | Processo AdministrativoOnline resources: Acesso | Acesso Revista CEJ 16, 58, p. 26-37Abstract: Assere que a exigência de sentença que interdita o requerenteAbstract: e nomeia-lhe curador - como condição de procedibilidade doAbstract: processo administrativo para concessão de benefício previdenciário - viola o direito de petição aos Poderes Públicos, garantido pelo art. 5º, XXXIV, da CF 1988.Abstract: Entende que a prova da invalidez do benefíciário para o trabalho, necessária para a concessão de pensão temporária, poderá ser feita por todos os meios legais e legítimos, ainda que não especificados no CPC.
Assere que a exigência de sentença que interdita o requerente
e nomeia-lhe curador - como condição de procedibilidade do
processo administrativo para concessão de benefício previdenciário - viola o direito de petição aos Poderes Públicos, garantido pelo art. 5º, XXXIV, da CF 1988.
Entende que a prova da invalidez do benefíciário para o trabalho, necessária para a concessão de pensão temporária, poderá ser feita por todos os meios legais e legítimos, ainda que não especificados no CPC.
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